Quebra de fidelização: no Acre, trabalhador que ficar desempregado não é obrigado a pagar multa

Uma lei estadual, sancionada pelo governador Gladson Cameli e publicada no Diário Oficial desta sexta-feira, isenta o trabalhador de pagar multa contratual por quebra de fidelidade com as empresas prestadoras de serviços de telefonia fixa, móvel, internet e TV por assinatura. As prestadoras de serviços (operadoras) devem cancelar a multa se o assinante comprar que perdeu o emprego após a adesão do contrato.

A operadora está sujeita a multa diária correspondente a um salário mínimo
direcionada ao FEDC – Fundo Estadual de Defesa do Consumidor – em caso de descumprimento da lei.

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