PMDB vê vaga de senador distante e tenta atingir Ney Amorim com Impeachment impossível

Ao pedir o Impeachment de Tião Viana, feito nesta terça-feira, o PMDB, através do vereador autor Roberto Duarte, tenta inviabilizar a pré-candidatura a senador do presidente da Aleac, deputado Ney Amorim. A intenção é suja, rasteira, movida por uma ciumeira gritante, mas o tiro sairá pela culatra.

Não há mal nenhum receber o pedido. O próprio governador, creio, não seria contra, sobretudo por saber o que todo operador do Direito deveria: um processo desta extensão só acaba nesse ano na mente oportunista de alguns. Ou seja, quando ele, o governador, já estiver longe, muito longe, envolto a cachecois e belas peles de urso sob o clima aprazível da Inglaterra, provavelmente impune. E mais: o pedido não passa de desespero com fins de dar ânimo à sufocada campanha de Márcio Bittar, notoriamente rejeitado pela própria oposição ( vejam só) que vê em Amorim a opção mais sensata de voto casado com Petecão. E esta tendência ficou ainda mais evidente diante de gravações em que cabos eleitorais de luxo e assessores políticos graduados do lado anti-PT renegam Jorge Viana e Bittar – que , naturalmente, passariam de favoritos a remadores de uma balsa pesada se as eleições fossem hoje.

Quem diria que a peça publicitária em que tentavam arrastar aquela esquisitice comunista (Edvaldo Magalhães, nas eleições de 2014) seria de viva memória, ainda que com protagonistas diversos.

Ora, não sabe o dileto advogado que a tramitação de um Impeachment extrapolaria o ano de 2018, e ficaria prejudicado pelo calendário eleitoral, recesso de meio do ano, festividades da Copa, Olimpíadas, etc….etc? Em que mundo vive, ao ponto de menosprezar uma maioria massacrante que tem blindado Viana há 8 anos? Ao presidente da Casa não cabe julgar. Ao presidente da Casa cabe cumprir o regimento, tal qual o fez na única derrota do governo até aqui, quando, ao final de 2017, Ney Amorim se permitiu deixar o governador falando sozinho e pautou o projeto da terceirização da Saúde. os profissionais da área jamais esquecerão esse gesto.

E quanto ao Impeachment, vamos á tramitação de lei, que, também creio, não passa de factóide:

A procuradoria Jurídica da Aleac analisa as formalidades da acusação e faz um parecer, que é encaminhado ao presidente do Legislativo. No parecer, o procurador deve informar se o texto respeita ou não os requisitos mínimos previstos em lei. Cabe ao presidente da Assembleia aprovar ou arquivar o pedido.

Em caso de arquivamento, há um prazo de cinco dias úteis para apresentação de recurso, que será analisado pela Comissão de Constituição de Justiça (CCJ). Um relator é designado para avaliar o recurso. Não existe prazo para apresentar o parecer. Caso a comissão rejeite o parecer, um novo relator é designado sucessivamente até a aprovação do documento.

O parecer referendado pela CCJ é apreciado em plenário. Por maioria simples, o recurso pode ser aprovado ou rejeitado. Se for rejeitado, o pedido de impeachment é arquivado definitivamente. Se for aprovado, continua a tramitação na Casa.

Uma comissão de deputados, proporcional à representatividade das bancadas, é formada para analisar se o Legislativo deve ou não levar adiante o processo de julgamento do governador. Nesta fase, a análise é mais política do que técnica. As razões e os argumentos de acusação e defesa não serão avaliados nesta fase.
A comissão tem a missão de elaborar um parecer indicando se o governador deve ser julgado pelo Legislativo.

O parecer precisa ser apreciado em plenário. Se o processo for negado pelos deputados, o pedido de impeachment é arquivado definitivamente. O pedido volta para a comissão de deputados. Nesta fase, o
processo se assemelha a um processo judicial comum. O réu é convidado a apresentar sua defesa e
testemunhas podem ser chamadas para depor. Agora, a análise é técnica: os deputados devem observar
se os argumentos apresentados no pedido de impeachment são minimamente consistentes para justificar
um julgamento.
A comissão emite um parecer, indicando a necessidade de julgamento ou não. O texto precisa ser aprovado por dois terços do plenário. Se o julgamento for rejeitado pelos deputados, o pedido de impeachment é arquivado.

Se os parlamentares decidirem que o julgamento deve acontecer,o governador é suspenso do cargo. Começa, então, o julgamento final: uma comissão mista é formada por cinco desembargadores sorteados e cinco  deputados eleitos em plenário. Não está claro na lei de que forma estes deputados seriam escolhidos pelos pares, mas a Constituição prevê que as comissões legislativas sejam plurais e representativas. O trabalho
é coordenado pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado. A comissão se reúne em uma
única sessão, que pode levar mais de um dia. Funciona como um julgamento diante de um júri.
Os representantes de defesa e acusação apresentam seus argumentos, e testemunhas podem ser
ouvidas.O governador é condenado caso mais de dois terços da comissão votem pelo impeachment.

Pelo exposto, é impraticável, irrealizável, inviável, inexequível, infactível, difícil.