Petecão, que usa carro oficial, é contra restrição do privilégio

O senador Sérgio Petecão (PSD-AC), como, agora, primeiro-secretário do Senado, se disse contra o projeto que restringe o uso de carros oficiais nos poderes. A proposta, que está pronta para ser votada, elimina o privilégio que é dado a ele próprio. Ou seja, se virar lei, apenas teriam direito a veículo oficial as seguintes autoridades: o presidente e vice-presidente da República, à presidente do Senado, o presidente da Câmara Federal, o presidente do Supremo Tribunal Federal, os ministros de Estado, os comandantes das forças militares e o chefe de Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.

Petecão apresentou voto em separado pela rejeição da matéria. Apesar de destacar “o elevado mérito do projeto, sobretudo por trazer moralidade e economia à administração pública”, Petecão sustentou que a proposta é inconstitucional por invadir a competência privativa dos Poderes da União de regular o funcionamento interno de seus órgãos.

Pela proposta, fica vedado o uso de automóveis, por exemplo, por titulares de mandato eletivo, magistrados federais, membros do Ministério Público Federal, do Tribunal de Contas da União (TCU), da Advocacia Geral da União e da Defensoria Pública da União.