MPF recomenda aos comandos militares no Acre que não façam comemorações públicas ao golpe de Estado de 1964

O Ministério Público Federal no Acre recomendou aos comandos do Exército e da Marinha no estado que deixem de celebrar os 55 anos do golpe militar de 1964, no próximo dia 31. Em ação coordenada de âmbito nacional, que conta com a participação de diversas unidades do Ministério Público Federal (MPF) no país, o MPF no Acre, por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), recomendou ao Comando de Fronteira Acre/4º Batalhão de Infantaria de Selva, 7º Batalhão de Engenharia e Construção do Exército Brasileiro, em Rio Branco, ao 61º Batalhão de Infantaria de Selva do Exército de Cruzeiro do Sul e à Agência Fluvial de Cruzeiro do Sul (Marinha do Brasil) para que se abstenham de promover ou tomar parte de qualquer manifestação pública, em ambiente militar ou fardado, em comemoração ou homenagem ao golpe militar que inaugurou o regime de exceção instalado a partir de 1964.

Para o MPF, a celebração do golpe militar, por servidores civis e militares, no exercício de suas funções, e a comemoração do regime autoritário configura ofensa à Constituição Federal e a diversos tratados internacionais.

Crimes oficialmente reconhecidos – Em diversas oportunidades, o Estado brasileiro reconheceu a supressão da democracia e o cometimento de graves violações aos direitos humanos durante o regime militar instaurado em 1964. Por meio da Lei n° 9.140 de 1995, foram consideradas mortas as pessoas que tenham participado, ou tenham sido acusadas de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988, e que, por este motivo, tenham sido detidas por agentes públicos, estando desaparecidas desde então.

A Comissão Nacional da Verdade, criada pela Lei n° 12.528/2011 para apurar graves violações a direitos humanos, recomendou, no relatório final dos seus trabalhos, a proibição a realização de eventos oficiais em celebração ao golpe militar de 1964.

Em 2014, as próprias Forças Armadas admitiram, por ofício do Ministro de Estado da Defesa, que ocorreram graves violações de direitos humanos durante o regime militar, registrando que os Comandos do Exército, da Marinha e da Aeronáutica não questionaram as conclusões da Comissão Nacional da Verdade, por não disporem de “elementos que sirvam de fundamento para contestar os atos formais de reconhecimento da responsabilidade do Estado brasileiro” por aqueles atos.

No Caso Gomes Lund e outros, relacionado ao desaparecimento de pessoas no contexto da Guerrilha do Araguaia, na década de 1970, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, declarou, por unanimidade, que o Estado brasileiro é “responsável pelo desaparecimento forçado e, portanto, pela violação dos direitos ao reconhecimento da personalidade jurídica, à vida, à integridade pessoal e à liberdade pessoal”. A Corte também condenou o Estado a adotar medidas de não repetição das violações verificadas.