Mais trapalhada: governo do Acre revoga inciso inexistente de lei que autoriza contratar sem concurso

O assessoramento precário da Casa Civil ao governador Gladson Cameli é criticado por 9 entre 10 aliados. As críticas, restritas a conversas secretas e entre alguns poucos jornalistas, aumentam a rejeição ao chefe da pasta, o advogado Ribamar Trindade. O caso mais recente está estampado, travestido de pegadinha, no Diário Oficial desta terça-feira: Cameli revoga o ” inciso III do art. 6º da Lei Complementar nº 58,
de 17 de julho de 1998″. Essa passagem da tal lei não existe (somente dois incisos são identificados). Detalhe: a proposta é de autoria do Executivo, passou pela Assembléia Legislativa, onde foi aprovada, voltou ao Gabinete do Governador e está (pasmem) sancionada. Toda esta tramitação legal sequer despertou a atenção dos deputados e seus assessores. 

A LC foi criada no governo Orleir Cameli e autoriza o Estado a contratar temporariamente pessoas sem concurso público, afim de “atender às necessidades de excepcional interesse público”. Nesse grupo de pessoal se inserem os comissionados. Assim, o governo poderá estourar o limite de 900 comissionados estipulado na reforma administrativa no início do ano. 

Não se sabe qual a intenção do redator do