Improbidade e outros crimes: governo do Acre demitiu 24 de janeiro a setembro

Á medida que as investigações são concluídas, as recomendações vão chegando na Casa Civil. E a demissão tem sido a ordem dos advogados do governo e das comissões processantes instituídas para apurar desvios de conduta de servidores públicos.

De janeiro a setembro, o governador Gladson Cameli se viu obrigado a demitir 24 servidores públicos – todos enquadrados na Lei de improbidade administrativa. Até pedofilia, crime hediondo, motivou o desligamento de pessoal. A Educação é a pasta com maior número de servidores envolvidos em crimes.

Nesta quarta-feira, foi demitida a funcionária Giselia Belmira Bezerra, da Escola Serafim Salgado Filho. O decreto de demissão cita os artigos 167 e 182 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Todas as investigações começaram no governo Tião Viana (PT).

Art. 182. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I – crime contra a Administração Pública;
II – abandono de cargo;
III – inassiduidade habitual;
IV – improbidade administrativa;
V – incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
VI – insubordinação grave em serviço;
VII – ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de
outrem;
VIII – aplicação irregular de dinheiros públicos;
IX – revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
X – lesão ao erário público e dilapidação do patrimônio estadual;
XI – corrupção;
XII – acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII – transgressão dos incisos IX a XVI do art.167.

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