Estado prorroga aluguel pela 16ª vez seguida com comissionado e dirigente partidário

A Secretaria de Gestão Administrativa do Governo do Acre decidiu renovar pela décima-sexta vez o contrato locação de dois imóveis de propriedade do casal Lívio Veras e Olga Veras. Ele é presidente do PP e está nomeado para cargo de direção no Acreprevidência. Ela é comissionada na Cageacre.

O assunto chama atenção do advogado Lázaro Barbosa, consultado pela reportagem. Há anuência do governo – desde a primeira gestão do governador Jorge Viana – ao um flagrante de violação à transparência de atos oficiais e à livre concorrência.

“A prorrogação de um contrato desde o ano de 2007 não condiz com o principio da livre concorrencia, insculpido no inciso IV – art. 170 da Constituição Federal. Lembrando ainda que de acordo com o Art. 37 a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Nada justifica, mesmo que fosse em caso de calamidade, haver 12 anos de contrato de locação de imóvel mantido por meio de aditivos anuais, quando o prazo máximo previsto no art. 57 da Lei 8.666/93, é de apenas 05 anos”, ensina o advogado. “O fato de os contratados serem ocupantes de cargos comissionados torna a contratação ilegal e imoral, pois revela uma relação de favores indevidos”, concluiu.

O OUTRO LADO

Para o porta voz do governo, “a análise de todos os contratos firmados entre o governo e particulares esta acontecendo como uma das primeiras medidas do Governador Gladson Cameli no sentido de verificar possíveis irregularidades”. Rogério Venceslau diz ainda que alguns serviços de prestação continuada foram renovados de forma tácita em virtude da situação emergencial de inicio de uma nova gestão. “Porem nada impede que esses contratos sejam revistos e/ ou suspensos, desde que haja base jurídica, respeitando-se o protocolo jurídico que cada caso requer individualmente”, concluiu.