Acre: começa a tramitar projeto que proíbe nomeação de ficha suja no Executivo, Legislativo e Judiciário

O deputado Roberto Duarte Júnior (MDB) apresentou nesta quinta-feira projeto que veda a nomeação de fichas sujas para cargos comissionados. A proposta também proíbe a concessão de função gratificada a pessoas com condenação transitada em julgado.

Se aprovado e sancionado, o PL vira lei com abrangência nas empresas da administração direta e indireta (Poder Executivo), e aos poderes Legislativo e Judiciário.

Duarte esclarece que a proposta, sendo aprovada, vedará, também, a ocupação de cargos de presidente e vice-presidente de tribunais, membro de diretoria, conselho de administração e conselho fiscal, ou equivalentes, nas empresas estatais, incluindo subsidiárias e controladas.

” Com esse projeto buscamos garantir uma boa governança, assegurando que a composição de seus quadros estejam afinados com os princípios constitucionais relativos à probidade e moralidade administrativa.” – disse o deputado.

Segundo o parlamentar, a proposta tem inspiração nos princípios da legalidade e moralidade insculpidos no caput do art. 37, da Constituição Federal de 1988, e em regras estabelecidas para os candidatos a cargo eletivo pela Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010 – a conhecida como Lei da Ficha Limpa.

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