Veja a íntegra da denúncia, o diálogo da corrupção eleitoral e a sentença que cassou o prefeito de CZS, Ilderley Cordeiro, e seu vice; “Amém!”

REDAÇÃO

O acjornal publica abaixo o inteiro teor da denúncia e da sentença, assinada pelo juiz  Erick Fonseca, que cassou os diplomas do prefeito Ilderley Cordeiro (PP), de Cruzeiro do Sul, e de seu vice, José de Souza Lima. Na mesma decisão, o magistrado declara a perda do mandato de Ilderley e Zequinha, que também se tornam inelegíveis. O ex-aliado e autor da denúncia, Wagner Sales, também está inelegível, segundo decidiu o juiz.  A sentença, publicada no Diário Eletrônico da Justiça desta quinta-feira, elenca toda a conversa que se passou entre Wagner, |Ilderley e um vereador, nas tratativas gravadas, em áudio, para compra de voto e de mandato nas eleições de 2016.

S E N T E N Ç A
O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ajuizou Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) em face de ILDERLEI
SOUZA RODRIGUES CORDEIRO e JOSÉ SOUZA LIMA, eleitos Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Cruzeiro
do Sul/AC, respectivamente, além de ROMÁRIO TAVARES D’ÁVILA, vereador reeleito no Município de Cruzeiro
de Sul/AC, VAGNER JOSÉ SALES, Prefeito antecessor, MÁRIO VIEIRA DA SILVA NETO, Chefe de Gabinete do
Prefeito antecessor, e EDSON FIRMINO DE PAULA, Presidente do Diretório Municipal do PSDB.
Em razão dos mesmos fatos, foram ajuizadas outras duas ações da mesma espécie. A primeira delas pela
COLIGAÇÃO CRUZEIRO DO SUL EM BOAS MÃOS (PSDB/REDE SUSTENTABILIDADE) e HENRIQUE AFONSO
SOARES LIMA, candidato da Coligação na eleição municipal majoritária, proposta em face de ILDERLEI SOUZA
RODRIGUES CORDEIRO e JOSÉ SOUZA LIMA. A outra, proposta pela COLIGAÇÃO FRENTE POPULAR DE
CRUZEIRO DO SUL l e CARLA IVANE DE BRITTO, candidata da Coligação na eleição municipal majoritária,
também em face de ILDERLEI SOUZA RODRIGUES CORDEIRO e JOSÉ SOUZA LIMA.
A causa de pedir nas três ações diz com a tese de abuso de poder político e econômico no pleito eleitoral do
ano de 2016 no Município de Cruzeiro do Sul/AC.
Segundo narrativa da exordial, no dia 22 de agosto de 2016, Clebisson Silva Freire, então candidato a vereador
pelo PSDB, encontrava-se no interior de determinada agência bancária quando foi abordado pelo demandado
Edson Firmino de Paula, que iniciou conversa acerca da candidatura do primeiro, no intuito de afasta-lo da
disputa, convidando-o, logo em seguida, para “resolver” a situação naquele mesmo momento.
Ato contínuo, o demandado Edson Firmino de Paula teria levado Clebisson Silva Freire em seu veículo até a
sede da Secretaria de Assistência Social do Município de Cruzeiro do Sul/AC, onde se encontraram com os
também demandados Mário Vieira da Silva Neto, então Chefe do Gabinete do Prefeito, e Vagner José Sales,
Prefeito à época, filiado ao MDB.
Durante o diálogo, os demandados Vagner Sales e Edson Firmino de Paula teriam tecido considerações diversas
para que o candidato a vereador Clebisson Silva Freire desistisse de sua candidatura, lançada por coligação
adversária (Coligação Cruzeiro em Boas Mãos), e passasse a apoiar a coligação liderada pelo MDB (Coligação
Juntos por Cruzeiro), que promovia as candidaturas dos demandados Ilderlei Souza Rodrigues Cordeiro e José
Souza Lima aos cargos majoritários de Prefeito e Vice. E para tanto o demandado Vagner José Sales ainda teria
oferecido a Clebisson Silva Freire a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em espécie, além de cargo na
administração pública municipal.
Em reforço à investida, o demandado Edson Firmino de Paula, que era filiado ao PSDB, teria afirmado que ele
mesmo havia desistido de sua candidatura em troca de cargo na Secretaria Municipal do Meio Ambiente e de
20 lotes de terra.
Ainda segundo a inaugural, na mesma ocasião o demandado Vagner José Sales teria mantido contato
telefônico com o demandado Ilderlei Souza Rodrigues Cordeiro, tendo este logo em seguida chegado à sede da
Secretaria onde estava havendo a reunião e anuído com todo o pactuado, se prometendo a cumprir o ajuste
caso fosse eleito.
Na oportunidade, corroborando o sentido da abordagem, o demandado Ilderlei Souza Rodrigues Cordeiro
ainda teria feito referência à outra candidata do PSDB (Célia) que fora convencida e adotara semelhante
conduta.
No dia seguinte ao aludido encontro – 23 de agosto de 2016 – Clebisson Silva Freire teria recebido ligação
telefônica do demandado Edson Firmino de Paula lhe pedindo seus dados pessoais para elaborar o documento
de renúncia da candidatura e informando que o Chefe do Gabinete do Prefeito já estaria em poder do dinheiro
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conforme combinado.
Na sequência, Clebisson Silva Freire teria comparecido ao Departamento de Polícia Federal para informar o
episódio. E, por volta das 17 horas, se dirigiu à residência do demandado Edson Firmino de Paula,
acompanhado dos agentes da Polícia Federal, que passaram a fazer campana no local.
Segue narrando que o Chefe de Gabinete do Prefeito, demandado Mário Vieira da Silva Neto, chegou próximo
ao local e permaneceu aguardando no interior de seu veículo, ao passo que o demandado Edson Firmino de
Paula se dirigiu até ele e entregou duas vias de termo de renúncia em nome de Clebisson Silva Freire. Ato
contínuo, o próprio Clebisson fora até o carro para receber os valores das mãos do demandado Mario Vieira da
Silva Neto, ocasião em que os agentes da Polícia Federal realizaram a prisão em flagrante dos dois agentes
(Mario e Edson) e procederam a apreensão das duas vias de termo de renúncia e de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais) em espécie (IP n. 47/2016).
A petição inicial ainda transcreve trechos da conversa mantida na aludida reunião, segundo teor da gravação
ambiental de áudio feita por Clebisson Silva Freire e encartada aos autos.
Com a inicial vieram os documentos de fls. 52/185.
Às fls. 187, determinou-se a notificação dos demandados para apresentarem defesa, bem como a reunião dos
autos das Ações de Investigação Judicial Eleitoral n. 676-41.2016.6.01.0004 e 671-19.2016.6.01.0004, dada a
identidade dos fatos (art. 96-B da Lei n. 9.504/97).
Notificados (fls. 191/201), os demandados Ilderlei Souza Rodrigues Cordeiro e José de Souza Lima
apresentaram defesa questionando a licitude da gravação ambiental realiza sem autorização judicial. No
mérito, sustenta que os fatos não se deram conforme a narrativa da petição inicial, notadamente porque o
primeiro não fez oferta de cargo ou valores nem anuiu com proposta nesse sentido. Assevera não haver provas
de abuso de poder econômico ou abuso de poder político. Argumenta que o fato não tem magnitude suficiente
para configuração de abuso e reclama pela incidência do princípio da proporcionalidade. Ao final pleiteia a
improcedência do pedido. A título de prova, pede perícia técnica a fim de averiguar a fidedignidade e
integridade da gravação ambiental juntada aos autos (fls. 202/220). Os demandados Mário Vieira da Silva Neto e Edson Firmino de Paula apresentaram defesa em igual sentido (fls. 221/241), assim como Romário Tavares
D’Ávila (fls. 245/262). E também notificado (fls. 242/244), o demandado Vagner José Sales apresentou defesa
no mesmo sentido (fls. 264-282).
Remetidos os autos ao Ministério Público Eleitoral para manifestação (fl. 285), o órgão teceu considerações
judiciosas sobre a legalidade da gravação ambiental encartada aos autos, operada por um dos interlocutores
(fls. 298/301).
Despacho à fl. 303 indeferiu a produção de prova pericial.
Termo de audiência às fls. 309/311. Durante o respectivo ato processual, foram ouvidos os demandados
Ilderlei Souza Rodrigues Cordeiro e Edson Firmino de Paula, além das testemunhas Clebisson Silva Freire, Oliver
Fransine Gomes Gauthier, Everton de Souza do Amaral e Maria Célia Lebre. Na oportunidade, a defesa
postulou por realização de perícia na gravação ambiental, com o que o Ministério Público Eleitoral e os demais
autores concordaram (fls. 309/311).
Encaminhada requisição de perícia técnica à Polícia Federal (fls. 322/325), a Autoridade Policial informou de
sua impossibilidade em realizar perícia em feitos de natureza não criminal (fls. 327/332). Sobre isso, foi aberto
prazo para manifestação das partes (fls. 335/340), tendo o Ministério Público Eleitoral pugnado pelo
encaminhamento da requisição à Superintendência da Polícia Federal, já que o mesmo material objeto da
perícia faz parte de IPL n. 047/2016 – PF/CZS/AC, instaurado para apuração do aspecto criminal do fato (fl.
342), o que foi deferido por este Juízo (fl. 344). Em vista da negativa do órgão policial em realizar a perícia, os
demandados se manifestaram pedindo o reconhecimento da ilicitude da gravação ambiental (fls. 335/338).
A Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado do Acre também se negou a realizar a perícia
requisitada (fl. 346), encaminhando material que entendeu atender parcialmente a requisição judicial (fls.
347/355). Sobre isso, o Ministério Público Eleitoral apresentou requerimento para que a Polícia Federal
compartilhasse todas as perícias a serem elaboradas no bojo do inquérito policial relacionado aos mesmos
fatos (fl. 360), ao passo que os demandados pediram pelo reconhecimento da ilicitude da prova ou deliberação
por nova requisição para elaboração da perícia (fls. 361/364), pleitos que foram indeferidos consoante decisão
de fls. 366/367.
Em sede de alegações finais, o Ministério Público Eleitoral pugnou pela procedência da ação (fls. 372/418). A
Coligação Cruzeiro em Boas Mãos e Carla Ivanes de Britto também pediram a procedência da ação (fls.
469/495). A defesa, por sua vez, pleiteou a improcedência do pedido inicial (fls. 421/468).
Após, sobreveio sentença de fls. 499/507, que julgou improcedente os pedidos por considerar ilícita a gravação
ambiental e reputar, por conseguinte, ilícitas as demais provas carreadas aos autos, na linha da teoria dos
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frutos da árvore envenenada.
Contra a sentença, foram interpostos recursos eleitorais pelo Ministério Público Eleitoral (fls. 551/591), por
Carla Ivanes de Britto, pela Coligação Frente Popular de Cruzeiro do Sul (fls. 595/607) e por Henrique Afonso
Soares Lima (fls. 609/621). Os recorridos apresentaram contrarrazões (fls. 623/631).
Remetido os autos ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Acre, após recebimento e distribuição
ao relator, foram os mesmos encaminhados ao Ministério Público Eleitoral para manifestação, tendo o
Procurador Regional Eleitoral opinado pelo conhecimento e provimento dos recursos eleitorais interpostos, a
fim de reformar a sentença para reconhecer a licitude da gravação ambiental e condenar os recorridos às
sanções previstas no inciso XIV, do art. 22 da Lei Complementar n. 64/90 (fls. 649/666).
Quando do julgamento dos recursos, a Corte Eleitoral deu provimento parcial para considerar legítimas as
provas obtidas mediante gravação ambiental realizada por um dos interlocutores, determinando a devolução
dos autos à instância originária, para análise de mérito (fls. 688/775).
Publicado o v. acordão, o demandado Vagner José Sales interpôs Recurso Especial Eleitoral (fls. 777/795),
admitido pela Presidente do Tribunal (fls. 809/811). Remetidos os autos ao Tribunal Superior Eleitoral, após
recebimento e distribuição ao relator, fora aberta vista ao Procurador-Geral Eleitoral, que manifestou-se pelo
não conhecimento do recurso (fl. 817/818).
O Tribunal Superior Eleitoral, em decisão monocrática do Ministro Luís Roberto Barroso, decidiu com base no
art. 36, §6º, do RITSE, negar seguimento ao recurso especial, por serem irrecorríveis de imediato decisões de
conteúdo interlocutório, devendo a parte aguardar o julgamento do mérito da demanda.
Após o trânsito em julgado da decisão da corte superior, o presente feito foi remetido ao E. TRE/AC, que o
encaminhou a este juízo.
Em seguida, o demandado Ilderlei Souza Rodrigues Cordeiro atravessou petição nos autos postulando
realização de perícia técnica da gravação ambiental.
Por fim, o demandado José de Souza Lima atravessou petição nos autos pugnando que, em caso de eventual
condenação, não lhe fosse aplicada sansão de inelegibilidade.
É o relatório. DECIDO.
Cuida-se de Ação de Investigação Judicial Eleitoral versando sobre abuso de poder econômico e político.
Primeiramente, rejeito a reiteração do pedido de realização de perícia da gravação ambiental, uma vez que,
além de já encerrada a fase probatória quando indeferido pleito de igual espécie (fls. 366/367), não se constata
nos autos controvérsia autêntica, real e fundada sobre qualquer aspecto relevante atinente ao conteúdo da
gravação ambiental. Com efeito, o conteúdo do diálogo retratado no áudio não é objeto da contestação dos
demandados, que também não divergem seriamente sobre os atores e as falas atribuídas, inexistindo qualquer
elemento capaz de sinalizar para indícios de fraude, manipulação, edição ou coisa que o valha.
Ao revés, resultado da outra espécie de perícia realizada no aparelho de telefone celular de Clebisson Silva
Freire (fls. 347/355) indica que a gravação possui sequência íntegra, sem corte ou edições (fls. 1432/2312 do
relatório de análise).
De parte isso, a gravação ambiental é apenas um elemento a compor o conjunto probatório, tudo a
consubstanciar convicção de que a prova técnica pleiteada é prescindível para o julgamento da causa.
E reconhecida pelo E. Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Acre como legítima a prova consistente na
gravação ambiental, passo a apreciação da pretensão e da resistência em cotejo com o conjunto probatório.
Como mencionado, a versão dos autores é de que os demandados teriam oferecido dinheiro e um cargo
público a Clebisson Silva Freire, então candidato a vereador do município de Cruzeiro do Sul/AC pelo PSDB,
para que este desistisse de sua candidatura e passasse a apoiar grupo político adversário Coligação liderada
pelo MDB.
Suma da narrativa inicial é que o candidato Clebisson encontrava-se no interior de determinada agência
bancária quando fora abordado pelo demandado Edson Firmino de Paula, que iniciou conversa sobre
desistência de candidatura, convidando-o imediatamente para uma reunião a fim de resolverem o assunto.
Edson Firmino de Paula então levou Clebisson Silva Freire até a sede da Secretaria de Assistência Social do
Município de Cruzeiro do Sul/AC, local onde se encontraram com os também demandados Mário Vieira da Silva
Neto, então Chefe do Gabinete do Prefeito, e Vagner José Sales, Prefeito à época (MDB).
Iniciada conversa entre todos, os demandados Vagner Sales e Edson Firmino de Paula teriam tecido
considerações diversas para que o candidato Clebisson Silva Freire desistisse de sua candidatura, lançada por
coligação adversária (Coligação Cruzeiro em Boas Mãos), e passasse a apoiar a coligação liderada pelo MDB
(Coligação Juntos por Cruzeiro), que promovia as candidaturas dos demandados Ilderlei Souza Rodrigues
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Cordeiro e José Souza Lima aos cargos majoritários de Prefeito e Vice. Para tanto o demandado Vagner José
Sales teria oferecido a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em espécie, além de cargo na administração
pública municipal.
Em reforço a essa investida, o demandado Edson Firmino de Paula teria afirmado que ele mesmo havia
desistido de sua candidatura pelo PSDB em troca de cargo na Secretaria Municipal do Meio Ambiente e de 20
(vinte) lotes de terra.
Na mesma ocasião, o demandado Vagner José Sales teria mantido contato telefônico com o demandado
Ilderlei Souza Rodrigues Cordeiro – candidato a Prefeito pelo MDB -, que logo em seguida chegou à sede do
órgão e integrou a reunião, anuindo com o pactuado e se comprometendo a cumprir o ajuste caso fosse eleito.
Ainda corroborando o sentido da conversa, o demandado Ilderlei Souza Rodrigues Cordeiro teria feito
referência à outra candidata do PSDB (Célia) que também teria aderido à mesma prática.
No dia seguinte à reunião – 23 de agosto de 2016 – o candidato Clebisson Silva Freire recebera ligação
telefônica do demandado Edson Firmino de Paula lhe pedindo seus dados pessoais para elaborar o documento
de renúncia da candidatura e informando que o Chefe do Gabinete do Prefeito já estaria em poder do dinheiro
combinado.
Na sequência dos eventos, Clebisson Silva Freire compareceu ao Departamento de Polícia Federal para
informar o episódio. E, por volta das 17 horas, se dirigiu à residência do demandado Edson Firmino de Paula,
acompanhado dos agentes da Polícia Federal, que passaram a fazer campana no local, onde em seguida chegou o Chefe de Gabinete do Prefeito, demandado Mário Vieira da Silva Neto, que permaneceu aguardando no
interior de seu veículo. O demandado Edson Firmino de Paula se dirigiu até este e entregou duas vias de termo
de renúncia em nome de Clebisson Silva Freire. Ato contínuo, o próprio Clebisson fora até o carro para receber
os valores das mãos do demandado Mario Vieira da Silva Neto, ocasião em que os agentes da Polícia Federal
realizaram a prisão em flagrante dos dois agentes (Mario e Edson) e procederam a apreensão das duas vias de
termo de renúncia e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em espécie (IP n. 47/2016).
Pois bem. Ouvido em juízo, a testemunha Clebisson Silva Freire, reiterando o quanto já declarado no
Departamento da Polícia Federal, afirmou que realmente teve um encontro fortuito no interior da agência do
Banco do Brasil com o demandado Edson Firmino de Paula; que este o levou até a Secretaria de Assistência
Social, onde se encontraram com o então Prefeito Vagner José Sales, tendo este lhe oferecido dinheiro e um
cargo público para que desistisse de sua candidatura; que o então candidato a Prefeito Ilderlei Cordeiro foi
chamado pelo próprio Vagner Sales, chegou ao local e também passou a participar da conversa, concordando
com o que havia sido ajustado; que informou o fato à Polícia Federal, a qual passou a monitorar os
acontecimentos até a consumação da prisão em flagrante operada no dia seguinte.
A conversa a que alude o depoente foi objeto de gravação ambiental, cuja validade da captação, como dito, foi
reconhecida pelo E. Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Acre.

A propósito, seguem trechos ilustrativos de
seu conteúdo:
Tempo: 39’3″
Vagner – Eu posso mandar, é, não sei se eu posso mandar outros caras (palavras incompreensíveis e cortadas
no áudio). Mas vamos fazer o seguinte, tu sais e a gente tem uma conversa, duas conversas. A primeira é
agora.
Clebisson – Aham.
Vagner – Eu te daria, é, eu te daria nesse mês agora, você tem quarenta dias, né?
Clebisson – Aham.
Vagner – Eu te daria cinco mil reais, que é para poder segurar esse mês, gastar né?
Clebisson – É.
Vagner – Te daria cinco mil reais, hoje. Até amanhã de manhã. Aí tu viria trabalhar com o Romário. Ele vai nos
ajudar. E aí eu teria uma conversa com o llderlei, a partir do dia 3 de dezembro…
Clebisson – Três agora ou de outubro?
Vagner -Três de outubro.
Vagner – Aí eu chamaria tu para trabalhar, vê lá com o chefe do gabinete, eu já amarraria a conversa com o
llderlei já para o começo do ano. Clebisson – Aham.
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Vagner – Né, depois tu… (ruídos)… e o lava-jato.
Clebisson – Aham.
Vagner – Te assegurar esse compromisso.
(…)
Tempo: 56’59”
Edson – Você tem que entender o negócio agora né, como se tivesse pagando você dois meses e no dia três
você já vai (palavras incompreensíveis). Pode ir para minha Secretaria ou vai para outra se você quiser, a partir
de hoje eu já sou o Secretário do Meio Ambiente, ou vai para minha Secretaria ou vai para outra se você
quiser, Ação Social, pode ser onde você se encaixar melhor e aí ele já vai conversar com o llderlei (palavras
incompreensíveis) para não mexer contigo, quem é que vai mexer com liderança?
Clebisson – E essa ajuda né.
Vagner – Já estamos conversando antecipado, para não ter roio.
Tempo: 59’26”
Edson – Acabou com a sua saída, acabou, então você precisa falar uma coisa, faz que nem eu, vira as costas e
acabou.
(…)
Tempo: 59’57”
Edson – O que você tem que pensar é assim, como é que nós vamos estar na situação depois na reeleição,
ninguém vai te queimar, ninguém vai falar que se vendeu.
(…)
Tempo: 1h4’19”
Vagner fala ao telefone: – Tá onde? Ha? Então passa aqui na Assistência Social para mim, um minutinho só.
Tempo:01h11’16”
Edson – Está aí o prefeito de Cruzeiro do Sul!
(…)
Tempo: 01h18’10”
Vagner – Mas olha, vamos rápido que segunda-feira é meio complicado. Ô llderlei, o Clebisson é hoje o principal
puxador de voto do PSDB. E eu estou acertando com ele aqui, ele está saindo lá do PSDB. O Edson de Paula já
saiu e ele está saindo de lá. O que está dentro da minha gestão eu não tenho nenhum problema em fazer os
acordos com (ininteligível) estamos trabalhando, se Deus quiser vai ser você o prefeito,
llderlei – Amém.
Vagner – Então o que é que nós queremos aqui definir, é que a partir do dia primeiro de janeiro quando você
for montar sua equipe, lembrar do rapaz aqui para colocar ele lá em uma dessas secretarias. Ele tem
formação, trabalha no CRAS em Mâncio Lima. Ele é instrutor de música. Pode ser CRAS, no CREAS, você quem
sabe.
Edson – Esse é o homem do Henrique!
llderlei – Já ouvi falar dele, já conhecia assim um pouco de vista.
(…)
Tempo: 01h19’26”
Vagner – O que nós queremos é esse compromisso seu de aproveitar ele na gestão, porque até lá é comigo. O
Edson de Paula vai para Secretaria de Meio Ambiente, estou nomeando ele hoje e mais 20 lotes, que vai
escolher tá?
(…)
Ilderlei Não… tranquilo. Realmente a gente conhece os soldados que estão entrando. Tem soldado que está
há mais de anos conosco e soldado que está chegando para reforçar a vitória. Esse soldado a gente vai cuidar
deles também, não só agora mas no futuro. Então se sinta como um soldado de linha de frente mesmo nessa
guerra. E a gente vai estar junto construindo a consolidação da vitória em sua chegada.
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Tempo: 01h27’42”
llderlei – Então, tu já fez a tua desistência e a dele também, como é que é?
Edson – Não, é só falar para o Jonas aí.
llderlei – Mas tu já tinhas feito o teu?
Edson – Não (palavras incompreensíveis).
Ilderlei – Tá. E qual o passo que nós vamos tomar? Tu vai a partir de agora andar com teu pessoal, conversar
com eles, tu vai precisar de mim em uma reunião, tu vai fazer só?
Clebisson – Não se aperreie com isso não. O meu pessoal, como eu estava dizendo, o meu pessoal acredita em
mim, sabe para onde é que nós estamos indo, sabe o que é que nós queremos para o movimento. Tem um
outro que a gente sabe né, nem todo mundo vai dizer.
Ilderlei – Tu precisa também (palavras incompreensíveis).
Clebisson – Não se preocupe. Agora não. Fique tranquilo. Quando for mais lá na frente deixa, porque assim ó,
tu vai desenrolar, o que a gente desenrolar aqui, lá na frente vai dar um reflexo, esse reflexo lá na frente é que
vai dá a situação. Se a gente jogar, fazer alguma coisa agora pode dá BO.
(…)
Vagner – Então é isso.
llderlei – Então tá bom. Obrigado aí tá, obrigado de coração mesmo.
Clebisson – Vamos lá, vamos lá.
llderlei – “Secretário”, parabéns!!! (risos)
llderlei – Eu vou cuidar, que eu estou indo.
(…)
Tempo: 01h29’45”
Edson – Fica assim então ou não fica? Você fica quieto, não vai mais lá.
Clebisson – Não. Não se aperreie com isso não.
Edson – Você não vai mais. Aí, amanhã, passa dinheiro que o Vagner passou para ti.
(…)
Clebisson – Dá para eu segurar até o final.
Edson – O Vagner tem que forçar para chegar com o Ilderlei e vai ser Secretário de Cultura. O Vagner tem força
disso, mas o Vagner é humilde.
Tempo: 39’00”
Vagner – O que nós queremos é esse compromisso seu de aproveitar ele na gestão porque até lá é comigo. O
Edson de Paula vai para a secretaria de meio ambiente, estou nomeando ele hoje e mais 20 lotes, que vai
escolher.
Ilderlei – Não, tranquilo. Realmente a gente conhece os soldados que estão entrando. Tem soldado que está há
mais de anos conosco e soldado que está chegando para reforçar a vitória. Esse soldado a gente vai cuidar
deles também, não só agora mas no futuro. Então se sinta como um soldado de linha de frente mesmo nessa
guerra. E a gente vai estar junto construindo a consolidação da vitória em sua chegada.
Tempo: 01h29’02”
Edson – E o 20 lotes?
Ilderlei – Daqui a pouco tu vai é tá dando lote (palavras incompreensíveis).
O conteúdo do áudio da gravação ambiental corrobora e contextualiza o depoimento da testemunha,
evidenciando que efetivamente, no dia 22 de agosto de 2016, o demandado Edson Firmino de Paula levou o
candidato a vereador Clebisson Silva Freire até a Secretaria Municipal de Assistência Social, onde se reuniram
com o então Prefeito Vagner Sales, que ofereceu ao candidato a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e um
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cargo na Administração municipal em troca da desistência de sua candidatura. E chamado por Vagner Sales à
mesma reunião, o demandado Ilderlei Souza Rodrigues Cordeiro, então candidato a Prefeito, chegou ao local e
tomou parte na avença, aderindo à oferta.
Imagens do circuito interno do Banco do Brasil (fls. 126/134), que registram abordagem casual de Edson
Firmino de Paula à testemunha Clebisson, reforçam o entendimento de que o episódio transcorreu sem
iniciativa da testemunha e sem espaço para se cogitar de “armação” premeditada por esta.
Em apoio à compreensão desta realidade, ainda consta que no dia seguinte (23/08/2016) à reunião, foi lavrado
Auto de Prisão em Flagrante de Edson Firmino de Paula e Mario Vieira da Silva Neto, presos no instante em que
operavam o pagamento ao candidato e recolhiam o respectivo termo de renúncia (fls. 53 e ss). Na ocasião
foram apreendidos R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em espécie e duas vias de requerimento de desistência em
nome de Clebisson Silva Freire (fls. 76).
Sobre a petição de desistência da candidatura formulada pelos demandados em nome de Clebisson Silva Freire
(fls. 136/;137), é sobremodo importante notar que o documento tem idêntica formatação a outros pedidos de
desistência de candidatura apresentados por terceiros (136/141), dentre estes da candidata Maria Célia Lebre
Gomes (fl. 138) e Edson Firmino de Paula (fl. 140) – a primeira, referida pelo próprio demandado Ilderlei Souza
Rodrigues Cordeiro como pessoa a já ter aderido à desistência; o segundo, um dos demandados que estava na
reunião e declarou ter desistido de sua candidatura em troca de um cargo público e vinte terrenos. Vale dizer,
está claro que, além de negociada a desistência de Clebisson, também foi negociada a desistência de Edson de
Paula, com a nomeação deste para cargo público na gestão municipal e promessa de entrega de 20 lotes de
terra, além de negociada a desistência de outros candidatos.
Tal aspecto da realidade indica a idealização e implementação pelos demandados de uma dinâmica que
alcançou múltiplos candidatos adversários, minando as bases da disputa eleitorial. No contexto da estratégia, o
demandado Ilderlei Souza Rodrigues Cordeiro se apresenta atento à importância da desistência das
candidaturas, tanto que é enfático em perguntar na reunião objeto da gravação ambiental: “Então, tu já fez a
tua desistência e a dele também, como é que é?” (Tempo 01h27’42). Isso num contexto em que certamente
não passava despercebido que já estavam encerradas as convenções partidárias, portanto já superada a etapa
legítima de tratativas sobre candidaturas e apoio político.
Com isso, dessume-se que o candidato a Prefeito Ilderlei Souza Rodrigues Cordeiro e o então Prefeito Vagner
José Sales botaram em prática uma estratégia ampla de compra de apoio político dos adversários, com a
desistência destes à candidatura lançada em troca de dinheiro e cargo público.
Essa conduta configura abuso de poder “político-econômico”, capaz de desestabilizar o pleito eleitoral,
notadamente quando revela maior potencial de dano do que a “mera” compra individualizada de votos de
eleitores. A lógica de cooptar candidatos a vereador de coligação adversária caracteriza circunstância com
influência sobre inúmeros eleitores, o que revela a inegável gravidade da estratagema.
A propósito dessa realidade, julgado do Tribunal Superior Eleitoral:
ELEIÇÕES 2012. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. APOIO POLÍTICO.
NEGOCIAÇÃO. CANDIDATOS. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. REGISTRO. CASSAÇÃO.
INELEGIBILIDADE. DESPROVIMENTO.
A oferta de valores a candidato, com o intuito de comprar-lhe a candidatura, configura a prática de abuso de
poder econômico. A aferição da gravidade, para fins de caracterização de abuso de poder, deve levar em conta
as circunstâncias do fato em si, não se prendendo a eventuais implicações no feito, muito embora tais
implicações, quando existentes, reforcem a natureza grave do ato. A negociação de candidaturas envolvendo
pecúnia, sobretudo quando já deflagradas as campanhas, consubstancia conduta grave, pois exorbita do
comportamento esperado daquele que disputa um mandato eletivo, e que deveria fazê-lo de forma equilibrada
em relação aos demais concorrentes. Recurso desprovido (TSE – REsp. 19847/RS, Rel. Min. Luciana Lóssio, DJe
de 4.3.2015). (grifo nosso)
ELEIÇÕES 2012. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL
ELEITORAL APOIO POLÍTICO. NEGOCIAÇÃO. CANDIDATOS. ABUSO DE PODER ECONÓMICO. CONFIGURAÇÃO.
REGISTRO. CASSAÇÃO. INELEGIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. A oferta de valores a candidato, com intuito de
comprar-lhe a candidatura, configura a prática de abuso do poder económico. 2. A aferição da gravidade, para
fins da caracterização do abuso de poder, deve levar em conta as circunstâncias do fato em si, não se
prendendo a eventuais implicações no pleito, muito embora tais implicações, quando existentes, reforcem a
natureza grave do ato. 3. A negociação de candidaturas envolvendo pecúnia, sobretudo quando ia deflagradas
as campanhas, consubstancia conduta grave, pois exorbita do comportamento esperado daquele que disputa
um mandato eletivo, e que deveria fazê-lo de forma equilibrada em relação aos demais concorrentes. 4.
Ano 2019, Número 125, -Rio Branco, quinta-feira, 11 de julho de 2019 Página 73
Diário da Justiça Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Acre. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001,
que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-ac.gov.br
Recurso desprovido. (Recurso Especial Eleitoral n° 19847, Acórdão, Relator(a) Min. Luciana Christina Guimarães
Lóssio, Publicação: DJE – Diário de justiça eletrônico, Data 04/03/2015, Página 219/220)
ELEIÇÕES 2012. AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL AIJE. ABUSO DO PODER ECONÓMICO. COMPRA DE
APOIO POLÍTICO. CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO.
1. A negociação de apoio político, mediante o oferecimento de vantagens com conteúdo económico, configura a prática de abuso do poder económico, constituindo conduta grave, pois exorbita do comportamento
esperado daquele que disputa um mandato eletivo e que deveria fazê-lo de forma equilibrada em relação aos
demais concorrentes (REspe n° 198-47/RJ, de minha relatoria, DJe de 3.2.2015).
2. A aferição da gravidade, para fins da caracterização do abuso de poder, deve levar em conta as
circunstâncias do fato em si, não se prendendo a eventuais implicações no pleito, muito embora tais
implicações, quando existentes, reforcem a natureza grave do ato.
3. Agravo regimental desprovido. (Recurso Especial Eleitoral n° 25952, Acórdão, Relator(a) Min. Luciana
Christina Guimarães Lóssio, Publicação: DJE – Diário de justiça eletrônico, Data 14/08/2015).
“A oferta de valores com vistas à desistência de candidatura, quando já deflagradas as campanhas, denota ao
invés de legítima negociação de apoio políticos, o efetivo abuso dessa prerrogativa”. (TSE – AgR-REsp 25952/RS,
REsp 45867).
O art. 22 da Lei Complementar n. 64/90 dispõe:
Art. 22. Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à
Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e
circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder
econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em
benefício de candidato ou de partido político, obedecido o seguinte rito. (grifo nosso).
XIV- julgada procedente a representação, ainda que após a proclamação dos eleitos, o Tribunal declarará a
inelegibilidade do representado e de quantos haiam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção
de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se verificou,
além da cassação do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder
económico ou pelo desvio ou abuso do poder de autoridade ou dos meios de comunicação, determinando a
remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para instauração de processo disciplinar, se for o caso, e de
ação penal, ordenando quaisquer outras providências que a espécie comportar; (grifo nosso).
XVI- para a configuração do ato abusivo, não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da
eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam. (grifo nosso).
Decorre do dispositivo legal retro que, caracterizado abuso do poder econômico ou poder político, responde
pelo ato todos quanto hajam contribuído para a pratica do ilícito, bem como os candidatos favorecidos.
As sanções são a cassação do registro ou do diploma do candidato diretamente beneficiado, como também a
inelegibilidade de todos aqueles que concorreram para a pratica do ato, pelo prazo de 8 (oito) anos,
subsequentes à eleição em que se verificou.
No caso em apreço, o conjunto probatório demonstra configurado o abuso de poder político e econômico, por
meio da oferta de valores em espécie e cargo público a fim de determinar a desistência de candidatura lançada
por adversário político, conduta grave e apta a desequilibrar o pleito, promovendo situação de desigualdade
entre candidatos, com impacto negativo sobre a lisura das eleições.
Uma distinção final sobre as condutas dos agentes se faz relevante para o adequado julgamento da causa.
Enquanto os demandados Vagner José Sales, Ilderlei Souza Rodrigues Cordeiro, Edson Firmino de Paula e Mário
Vieira da Silva Neto tomam parte diretamente na empreitada ilícita, não há nada nos autos indicando que o
demandado José de Souza Lima, candidato a vice-prefeito, tenha tomado conhecimento da prática, tampouco
anuído com ela. Sobre o demandado Romário Tavares D’Avila, consta apenas como citado na reunião objeto da
gravação ambiental, mas nada de concreto há que o coloque na cena do ilícito eleitoral em questão.
Ano 2019, Número 125, -Rio Branco, quinta-feira, 11 de julho de 2019 Página 74
Diário da Justiça Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Acre. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001,
que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-ac.gov.br
Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE as AIJE’S, decretando a extinção do processo, com resolução do
mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, e, com fundamento no inciso XIV, do artigo 22,
da Lei Complementar n. 64/90:
1) Determino a CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS COM A CONSEQUÊNTE PERDA DOS MANDATOS ELETIVOS de
ILDERLEI SOUZA RODRIGUES CORDEIRO, prefeito do município de Cruzeiro do Sul/AC, e de JOSÉ DE SOUZA
LIMA, vice-prefeito do mesmo município, levando e consideração o princípio da unicidade e indivisibilidade da
chapa única majoritária;
2) Declaro a INELEGIBILIDADE de ILDERLEI SOUZA RODRIGUES CORDEIRO, VAGNER JOSÉ SALES, EDSON
FIRMINO DE PAULA e MÁRIO VIEIRA DA SILVA NETO, para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos
subsequentes à eleição de 2016;
3) Em relação a ROMÁRIO TAVARES D’ÁVILA, julgo IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO por falta de provas;
4) DETERMINO a remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para instauração de processo disciplinar, se
for o caso, e de ação penal, caso já não tenha sido instaurada.
Por fim, nos termos do artigo 224, § 3º, do Código Eleitoral, independentemente do número de votos
anulados, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta a
realização de novas eleições.
Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico.
Registre-se.
Intime-se.
Cumpra-se
Decorrido o trânsito em julgado, registre-se as anotações necessárias e, em seguida, arquivem-se os autos.
Cruzeiro do Sul/AC, 09 de julho de 2019.

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