TJ e MPE colocam Tião Viana na parede por recursos que “engordam” salário dos magistrados

REDAÇÃO

Há menos de 15 dias para acabar o ano, a presidente do Tribunal de justiça do Estado do Acre, Denise Bonfim, colocou Tião Viana na parede para que faça um repasse de R$ 30 milhões – a fim de cobrir verbas adicionais aos magistrados, inclusive desembargadores, tais como a P.A.E (Parcela Autônoma de Equivalência), férias e outros compromissos financeiros. O assunto teria sido tratado diretamente com o secretário de Finanças em exercício, Neto Thaumaturgo.

Na mesma toada o Ministério Público do Estado do Acre, através da Procuradora Katia Rejane, tenta a todo custo um último repasse à Instituição. Unidas em força e poder, TJ e MPE estão constantemente cobrando secretários do Executivo para que sejam cumpridas “promessas” acertadas – o que está criando clima de animosidade, pois a economia do Estado está em frangalhos e os últimos recursos deveriam ser para pagar verbas rescisórias e dívidas com os amigos do executivo.

P.A.E

A PAE engorda os bolsos de alguns juízes e desembargadores, fazendo com que seus salários ultrapassem o teto constitucional. Não há transparência quanto às justificativas para a continuidade desse repasse. São aproximadamente 26 anos de gastos com origem sombria em todo o país. Ao longo dos anos, uma sequência de legislações vai dando caráter regular ao pagamento da PAE, mas ainda assim há a dificuldade de rastrear esse gasto na Folha de Pagamento.

A busca melhorou há pouco tempo com uma nova exigência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em relação aos tribunais de todo país. Além disso, os recursos poderiam ser utilizados para outras finalidades, como a melhora dos vencimentos base dos servidores efetivos.

Origem da Parcela Autônoma de Equivalência

Sob a justificativa de implementar uma política de igualdade remuneratória para os membros dos Poderes, foi sancionada em 1992 a Lei 8.448, que estabeleceu a equiparação de vencimentos entre parlamentares e ministros do Supremo Tribunal Federal.

A lei regulamentou o previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal, que previa a necessidade de fixar o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos. Regulamentou também o art. 39, § 1º, que tratava da isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos três Poderes. Posteriormente, o previsto no Art. 37, XI e no art. 39, §, sofreram alterações através das Emendas Constitucionais 41 e 19, respectivamente.

Nesse contexto, com base no previsto na Lei 8.448/92, o Supremo Tribunal Federal (STF) criou a Parcela Autônoma de Equivalência, que gasta até os dias atuais milhões de reais dos cofres públicos.

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