Dezesseis casais homoafetivos oficializam união estável nesta 2ª em Rio Branco

REDAÇÃO

Dezesseis casais homoafetivos oficializarão união estável nesta segunda-feira, em Rio Branco. A cerimônia coletiva ocorrerá num buffet da capital, sob a organização da Defensoria Pública do Estado do Acre. De acordo com a programação, a solenidade terá início às 17h, no Afa Jardim. Esta é a segunda edição do projeto “Casar é Legal”, iniciativa voltada a garantir a cidadania, resgatar a dignidade humana e ressaltar o combate à intolerância e ao preconceito, informou a assessoria da DPE/AC.

Em 14 de maio de 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução 175, que passou a garantir aos casais homoafetivos o direito de se casarem no civil. Com a resolução, tabeliães e juízes ficaram proibidos de se recusar a registrar a união.

Ao proibir que autoridades competentes se recusem a habilitar ou celebrar casamento civil ou, até mesmo, a converter união estável em casamento, a norma contribuiu para derrubar barreiras administrativas e jurídicas que dificultavam as uniões homoafetivas no país. Para juízes e cartorários, a medida foi um divisor de águas na sociedade.

Até 2013, quando ainda não havia essa determinação expressa, muitos estados não confirmavam sequer uniões estáveis homoafetivas, ainda que, em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha afirmado essa possibilidade durante o julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

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